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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Aeronáutica. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Jornal Diário Oficial, 05/06/1951, 23/12/1955, Diário da Justiça, 11/01/1954. Procuração 9, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Cartão de Identidade, 1953, 1952, 1953. Promoção Ministério da Aeronáutica, 1955. Transferência concedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948. Reforma concedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940. Declaração Escola de Criação Militar, 1954. Atestado, participação no Movimento Comunista, 1955. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Decreto nº 37856 de 05/09/1955
27481 · Dossiê/Processo · 1955; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua participação e colaboração conta a Revolução Comunista de 1935 em missões militares na repressão de tal movimento. Estes requereram, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e do Decreto nº 29548 de 10/05/1951, a sua promoção do posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes, a contar de data de publicação de referido lei. Aliança Nacional Libertadora, Rebelião Comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo, em parte, e ao recurso, em parte. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

 União Federal (réu)