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Archivistische beschrijving
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Educação e Saúde. Ministério da Educação e Cultura
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Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957. Carta de Admissão, 1945. Carta de Transferência, 1950. Jornal Diário Oficial, 01/12/1943 e 28/01/1950. Carta de Concessão de Melhora de Salário, 1946. Lei nº 2284 de 09/08/1954
27377 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, extranumerários mensalistas, naturalistas da Universidade do Brasil, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários efetivos. Isonomia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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