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Descrição arquivística
Ministério da Aeronáutica. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Tribunal Regional Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Supremo Tribunal Federal
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Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Parecer, 1957. Agravo de Instrumento, 1968. Decreto nº 27491 de 1949. Lei nº 288. Lei nº 1711. Lei nº 1156. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 10490 de 1942
27273 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, servidor público aposentado, residente a Rua Piauí, 17, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 288, Lei nº 616 e Lei nº 1156, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção para a função de mestre, uma vez que participou de operações de guerra e recebeu terço de campanha, na 1ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento

 União Federal (réu)