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Description archivistique
Porto de Santos. Porto do Rio de Janeiro. Ministério da Fazenda
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Passaporte Brasileiro. Nota Fiscal, Metropolitam Motor Corporation Broadway Nova Yorque EUA. Conhecimento de Embarque, 1951. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951
27212 · Dossiê/Processo · 1951
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores e outros Frida Rabinovich e Gabriel Sabbag, alguns nacionalidade brasileira, nacionalidade norte-americana e nacionalidade polonesa, traziam automóveis do exterior na forma de bagagem, o que o suplicado não admitia. Pediram aplicação do Código do Processo Civil, artigo 116, com liminar para liberação e avaliação de tributos. A Lei nº 1202 de 24/10/1950 apenas limitava o abatimento tarifário, não proibindo a entrada de carros como bagagem. Mandado inconcluso. Imigrante, Estrangeiro

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