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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Tesouro Nacional. Delegacia Fiscal
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Procuração, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1950
27144 · Dossiê/Processo · 1952; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, funcionário público, estava de licença médica quando foi exonerado do cargo, por abandono.O suplicante requereu que fosse declarada nula sua exoneração no cargo com todas as vantagens e garantias e o pagamento de vencimentos atrasados, desde a data da exoneração até a reintegração. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

 União Federal (réu)