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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Tribunal Federal de Recursos
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Certidão de Nascimento, 1944, 1947, 1952, 1953 e 1954. Certidão de Óbito, 1956. Certidão de Casamento, 1957. Termo de Agravo, 1958. Jornal Diário da Justiça, 14/11/1959. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3115 de 16/03/1957. Decreto nº 42381 de 30/09/1957
27143 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, mulher, estado civil, viúva, doméstica, residente à Rua Ebroino do Uruguai, 248, representando também seus filhos menores, alegou que seu marido, Eugênio Costa, havia falecido em virtude de um acidente ferroviário. Baseada na Lei nº 2681 de 1912, responsabilidade civil das estradas de ferro. A suplicante pediu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos.

 Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)