Affichage de 1 résultats

Description archivistique
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Aperçu avant impression
Card view Table view
Procuração, Tabelião Maria P. Souza, Lage, BA, 1957. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1947. Lei nº 525 A de 17/12/1948, Lei nº 1293 de 1950
27136 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal requereu sua reintegração no cargo de auxiliar de coletoria, por conta da sua preferência legal na ocupação de tal cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso

 Sans titre