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Descrição arquivística
37226 · Dossiê/Processo · 1955; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, capitão de mar e guerra, estado civil casado, residente na Avenida Julio Furtado, 177, requereu ação para assegurar o pagamento do terço de campanha a que tinha direito por ter participado de operações militares durante a 2a. Guerra Mundial. O juiz José Leal Fagundes julgou a ação prescrita. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido

União Federal (réu)
27132 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, Coronel, Oficial do Exército, da reserva, estado civil casado, residente à Rua Raimundo Corrêa, 36, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935 no 3º Regimento de Infantaria. Comunismo, ANL, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de recurso, negou provimento apelo

União Federal (réu)