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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Polícia Militar do Distrito Federal
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Procuração, Tabelião Ramon M. Rivera, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1955. Decreto nº 3273 de 1938
27102 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil solteiro, soldado, propôs uma ação ordinária de reforma por sua volta como soldado da Polícia Militar na forma do Código de Processo Civil, artigo 201, por conta de sua exclusão por motivo de doença que segundo o suplicante foi adquirido em serviço no cargo. A ação está inconclusa

 União Federal (réu)