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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Educação e Saúde
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Jornal Diário Oficial, 1952. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Etatuto dos Funcionários Cvis, artigos 168, 196 e 29. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939
27060 · Dossiê/Processo · 1953; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher, nacionalida brasileira, estado civil viúva, funcionária pública, residente na Rua Aires Saldanha, 146, Rio de Janeiro ocupante do cargo de escrevente-datilógrafa, requereu ação para assegurar sua aposentadoria por incapacidade, bem como, o pagamento dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso

 União Federal (réu)