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Description archivistique
Ministério da Guerra. Minsitério Público Federal
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Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Constituição Federal, artigo 74. Código Civil, artigo 177. Lei nº 19 de 10/02/194. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. Lei nº 616 de 02/02/1949
27047 · Dossiê/Processo · 1954; 1962
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, Oficiais do Exército, tendo servido durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490A de 25/09/1942, requereram o pagamento do terço de campana, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Veterano de guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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