Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Comissão de Promoções do Exército
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Almanaque do Exército, 1950. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954, 1967. Jornal Diário da Justiça, 01/11/1955. Certidão de Casamento, 1957. Certidão de Óbito, 1957. Decreto nº 9120 de 02/04/1946, artigo 60, Decreto nº 24675 de 12/03/1948. Decreto nº 26960 de 02/09/1949. Decreto nº 9266 de 20/05/1946. Lei nº 1125 de 07/06/1950. Lei nº 1246 de 30/11/1950. Advogado Alfredo Teixeira B. de Moraes, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ
27031 · Dossiê/Processo · 1954; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, Oficiais Intendentes da reserva de 1ª classe do Exército, com base no Decreto-Lei nº 9120 de 21/04/1946, Lei de Organização dos Quadros e Efetivos do Exército, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação da ilegal transferência compulsória dos requerentes para a reserva e suas conseqüências, exigindo as promoções dos postos superiores a partir das datas em que deveriam ser promovidos. A ação foi julgada procedente por João Fontes de Faria, que recorreu de ofício. As duas partes apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento do recurso e ofício e ao da União e negou provimento ao da autora. Houve recurso extraordinário, que não foi julgado

 União Federal (réu)