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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República . Ministério da Viação e Obras Públicas. Departamento Nacional de Estradas e Rodagens
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Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Recibo do Ministério da Fazenda, 1948. Constituição Federal, artigo 15. Decreto nº 4655 de 1942, artigo 102
26916 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança indevida de imposto de selo no valor de CR$ 11.670, 00, por ter sido inconstitucional a exigência de tal pagamento, assim requereu a restituição do referido valor que foi indevidamente arrecadados. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos

 União Federal (réu). Construtora Lacerda & Cia Ltda (autor)