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Descrição arquivística
Ministério de Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Departamento dos Correios e Telégrafos
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Jornal Diário do Congresso Nacional, 30/10/1953. Jornal Correio da Manhã, 29/06/1954. Procuração 118 Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1954. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-Lei nº 4015 de 1942. Constituição Federal de 1946 artigo 26, parágrafo 3. Lei nº 1163 de 1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Código de Processo Civil artigos 274 e 171. Advogado Afonso de Rezende Junior, Avenida Rio Branco, 277/1405, RJ, Américo Augusto Teixeira, Avenida Rio Branco, 277/1405, RJ, José Edvaldo Tavares, Rua Sete de Setembro, 63, RJ
26785 · Dossiê/Processo · 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 61 autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram a equiparação de suas vantagens aos dos extranumerários mensalistas de iguais funções. Autos inconclusos

 União Federal (réu)