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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1956. Decreto nº 2004 de 1910
26735 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Rua Saboia Lima, 11, Rio de Janeiro requereu restabelecimento do pagamento de sua aposentadoria, retirada ilegalmente pelo réu, situado à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. Ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negada. Estrangeiro

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)