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Descripción archivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Banco do Brasil. Banco da América Sociedade Anonima
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Licença de Importação, 1951. Jornal Diário da Justiça, 01/12/1953 e 19/01/1954. Emolumentos Consulares, 1955. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1943, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955
26716 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, alegou que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, veio a embaraçar o desembarque de mercadorias cobertas por várias licenças prévias e embarcadas em consonância com decisão judicial que determinou a prorrogação dos seus prazos de validade. Este requereu mandado de segurança preventivo para impedir qualquer obstáculo ao livre recebimento dessas mercadorias. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A impetrante agravou e o deu provimento

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