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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério Público Federal. Instituto Nacional de Tecnologia. Alfândega do Rio de Janeiro. Sub-Procuradoria Geral da República
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Fatura Consular, 1951. Nota de Recolhimento de Receita, 1957. Jornal Diário da Justiça, 1952. Jornal Diário Oficial, 1944 e 1941. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1955, 1957, 1961 e 1962. Decreto nº 22717 de 1953. Decreto nº 24343 de 1934. Decreto-Lei nº 1028 de 1939. Decreto nº 23174 de 1953
26627 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos administrativos que lhe impuseram multa no valor de Cr$ 8.758, 30 em virtude de diferença da quantidade de óleo mineral lubrificante descarregada do navio San Silvestre procedente curação, e a mencionada nas faturas. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, a autora ofereceu embargos, que foram recebidos pelo mesmo Tribunal

 Shell Brasil Limited (autor). União Federal (réu)