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Description archivistique
Justiça do Trabalho. Sub-Procuradoria Geral da República . Supremo Tribunal Federal
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Carteira Profissional, 1934. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1949. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-Lei nº 7889 de 1915. Decreto nº 20910 de 1930, artigo 4. Código Civil, artigo 172. Decreto-Lei nº 4969 de 1939. Decreto-Lei nº 1713 de 1939. Constituição Federal, artigo 136, 1937. Decreto Lei nº 4373 de 1942
26619 · Dossiê/Processo · 1950
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, tendo trabalhado em tal empresa, nomedado ajudante das linhas de petróleo, a sua remuneração correspondente à referida categoria não tinha sido paga, e requereu pagamento das diferenças de remuneração, bem como outras que se verificam futuramente. O juiz declarou-se incompetente, o autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o agravo e deu a ação como procedente em parte

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