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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Advogado Bento Gonçalves de A. Pinheiro, Avenida Almirante Barroso, 72, RJ. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1267 de 1950. Decreto nº 20848 de 1931. Decreto nº 20910 de 1932. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Código de Processo Civil, artigo 291
26530 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, requereu ação para assegurar a promoção de seu falecido marido ao posto de general de Brigada, com o conseqüente pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União apelou dessa para o Tribnal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, ela interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Assim, agravou de instrumento e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo

 União Federal (réu)