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Description archivistique
Procuradoria Regional da República do Distrito Federal. Procuradoria da República
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Supremo Tribunal Federal, Apelação cível n. 9237, 1946. Decreto de Aposentadoria, 19/11/1945 e 11/12/1943. fotografia. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 16/11/1945, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, 12/03/1946. Decreto nº 20035 de 1931. Decreto-Lei nº 3164 de 1941. Decreto-Lei nº 1713 de 1937. Constituição Federal de 1934, artigo 170. Lei nº 583 de 1937, artigo 2. Decreto-Lei nº 3164 de 31/03/1941, artigo 4. Decreto-Lei nº 8906 de 1946
26373 · Dossiê/Processo · 1946; 1949
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Almirante Alexandrino, 815. Em 27/03/1931 foi nomeado 1º Inventariante Judicial da Justiça do Distrito Federal, do qual teve aposentadoria compulsória e aos 68 anos de idade em 1943, e vencimentos de Cr$ 18400,00. Este pediu vencimentos de aposentadoria integral em Cr$ 27600,00 anuais, com juros e custos. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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