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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Delegacia de Roubos e Falsificações. Alfândega do Rio de Janeiro
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Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 34893 de 1954, artigo 45 e 46. Código de Processo Civil, artigo 720. Diário Oficial, 1959 .Diário de Notícias, 1959. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Imposto de Licença para Veículos Automóveis, 1959 . Taxa de Importação, 1952
26306 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, magistrado, residente à Rua Tobias Moscoso, 43, RJ, requereu a anulação do ato administrativo que determinou a apreensão do automóvel que o suplicante trouxe dos Estados Unidos da América, bem como pagamento de perdas e danos desde a data de apreensão até a restituição. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)