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Descrição arquivística
Recebedoria do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Imposto de Renda, 1947 e 1948. Imposto de Indústria e Profissões, 1948. Imposto Sindical, 1948. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1941. Lei nº 81 de 29/08/1947. Lei nº 3 de 02/12/1946. Decreto nº 5844 de 23/09/1943, arigo 26. Decreto nº 8430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 73, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 34. Código de Processo Civil, artigo 291
26224 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, comerciantes à Rua da Constituição, 40 e 42, RJ receberam da Delegacia Regional do Imposto de Renda uma taxa adicional de CR$ 18332, 10 para o exercício de 1947. A lei que fundamentou esse adicional seria ilegal e sem efeito. Pediram restituição de depósito do valor referido. O juiz Eduardo Jara julgou procedente a ação e recorreu ex-offício para o Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento

 União Federal (réu). Amorim Pinto & Companhia Limitada (autor)