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Description archivistique
Minsitério Público Federal. Powell River Company Limited
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Licença de Importação, 28/08/1950. Fatura de Importação, 16/05/1953. Diário Oficial, 05/09/1952. Fotografia do Guindaste. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 08/10/1935, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 27/02/1957. Decreto nº 26149 de 05/01/1949, artigo 1
26181 · Dossiê/Processo · 1952; 1958
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, situada à Avenida Rio Branco, 26, RJ, requereu a restituição do valor de 30.486,40 cruzeiros, que lhe foi cobrado indevidamente pela Alfândega, referente ao imposto de consumo de um guindaste viajante para armazém movido a eletricidade, importado da Grã-Bretanha. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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