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Comissão Federal de Abastecimento e Preços. Laboratório Lutécia Sociedade Anônima. Laboratórios Silva Araújo - Roussel Sociedade Anônima. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério Público Federal. Ministério da Indústria e Comércio
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Auto de Infração, 1962. Notificação, 1963. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963, Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1963, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963
26170 · Dossiê/Processo · 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se de 3º volume onde aplica-se multas por infação as portarias n.780 e n.806. Algumas empresas impetram mandado de segurança contra esse ato. Foi concedido o mandado e recorrendo de oficio. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento

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