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Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda
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Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1965. Código Civil, artigo 973. Código do Processo Civil, artigo 314. Decreto-Lei nº 9760 de 1946, artigo 101. Decreto-Lei nº 3438 de 1941
26165 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, era proprietário de um imóvel que é foreiro da ré. Durante o período de 1960 a 1964 o suplicante, que era militar, serviu em outros estados, atrasando o pagamento do foro. Mas mesmo quitada a dívida, a ré caducou o aforamento. O suplicante pediu que a ré recebesse o pagamento do foro de 1965. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a tal recurso

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