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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República
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Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1952. Código de Processo Civil, artigos 64, 158, 159, 291e 908, Lei nº 1293 de 27/12/1950, artigo 58, Decreto nº 24646 de 10/03/1948, Decreto nº 24502 de 29/06/1934, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 223
26138 · Dossiê/Processo · 1952; 1954
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, profissão escrivão da Coletoria Federal de Itaverá, requereu ação para assegurar sua promoção, por tempo de serviço e o pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O juiz da sentença foi Almir Fernandez Vieira

 União Federal (réu)