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Minsitério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Saúde. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1953. Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1953. Diário Oficial, 01/06/1950 e 22/12/1950. Boletim de Pessoal 3, 1952
26116 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, estado civil casado, profissão médico do Serviço Nacional de Lepra, requereram a anulação dos despachos protelatórios do Ministro da Educação e Saúde e efetivação da promoção a que tinham direito, com o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A re apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

 União Federal (réu)