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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Marinha
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Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Decreto nº 2524 de 19/03/1938. Decreto nº 28703 de 02/10/1950
26100 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Teodoro da Silva, 671, em Vila Isabel, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no quadros da Armada, alegando que o ato de sua expulsão foi ilegal, pois lhe foi aplicada a partir da retroatividade de lei. O autor desistiu da ação

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