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Descrição arquivística
Delegacia Fiscal em São Paulo. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Departamento Administrativo do Serviço Público
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Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1958, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1959
26077 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, funcionário público federal aposentado, oficial administrativo classe O do Tesouro Nacional, estado civil casado, residente em Teresina, Piauí, com base na Lei nº 2188 de 03/03/1954 e na Lei nº 1711de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a apostilação de seu título, com proventos no valor de 6.000 mensais, bem como o pagamento de gratificações de função, visto que exerceu cargos de chefia como Delegado do Tribunal de Contas da União no Amazonas, São Paulo, Piauí, Ceará e Maranhão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo

 União Federal (réu)