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As autoras, mulher,estado civil solteira, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança contra o réu que manteve apreendido automóveis da marca Chevrolet, que as autoras trouxeram dos Estados Unidos da América, onde residiram. O réu lhes cobrava o imposto de consumo que as autoras se recusavam a pagar por não se constituir os automóveis uma importação, mas serem eles de uso pessoal. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. apreensão importação