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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Ministério da Aeronáutica. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Marinha. Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1958. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 2284, de 09/08/1954, artigo 1
26000 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes e outros Abel Correia e Silva, Anchizes Augustinho do Nascimento, Arlindo Bardo dos Santos, Maria da Conceição Stefanon, Moacir Amaral, Almerino Teixeira e Manoel Bastos dos Santos, operários, extranumerários mensalistas, com base na Constituição Federal, artigo 141, proporam uma ação ordinária requerendo a apostilação das portarias de admissão dos suplicantes de acordo com a composição dada pela Lei nº 1455, de 10/10/1951 ao quadro dos operários do Arsenal da Marinha, visto que exercem funções iguais aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento

 União Federal (réu)