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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Tabela Instituto de Arquitetos do Brasil. Procuração 6 Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ,1953. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1953. Código do Processo Civil, artigo 64. Decreto nº 1749 de 28/06/1937. Decreto nº 4536 de 28/01/1922. Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 144
25969 · Dossiê/Processo · 1953; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante,estado civil casado, profissão arquiteto, com escritório à Avenida Graça Aranha, 206, salas 607 e 608, com base no Código Civil, artigo 1092, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para responder por perdas e danos, em virtude de inadimplemento contratual que o suplicante e a suplicada firmaram para projeto completo para construção de conjunto residencial de cerca de 600 unidades residenciais em terreno à Rua Capitão Teixeira em Realengo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários interpôs recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não o conheceu

 União Federal (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)