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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641, RJ, 1958. Recibo Alfândega do Rio de Janeiro, 1964. Decreto-Lei nº 5 de 1937. Decreto-Lei nº 3336 de 1941. Decreto-Lei nº 43 de 1937
25966 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora com escritório à Avenida Rio Branco, 25 requereu a anulação do débito fiscal existente em seu nome a Alfândega do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 214.828,20. Tal quantia correspondia a importação de material destinado a seu trabalho, já que estes não estariam enquadrados nos favores legais de isenção a que tinha o suplicante conforme o Decreto-Lei nº 300 de 1938 e o Decreto-Lei nº 1985 de 1940. A suplicante foi multada devido a infração do Decreto nº 42916 de 1957, artigo 2. A ação foi julgada improcedente

 Mineração Monnaco limitada (Autor). União Federal (réu)
procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1957. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, de 1964. escritura de re-ratificação, de 1953. Diário oficial, de 1956 e 1957. Código Civil, artigo 137
29506 · Dossiê/Processo · 1964; 1971
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, sediada em Belo Horizonte, Minas Gerais, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto do Selo por lucros perceptos, bem como, anulação da multa no valor de Cr$ 200,00. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou prejudicado o recurso

 Compax, Importação, Exportação e Vendas Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)