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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Guerra. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Advogado, Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Código de Processo Civil, artigo 158 e 160. Lei nº 2370 de 1954. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957
25921 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, tenente coronel do Exército, casado, residente à rua Gustavo Sampaio, 662, RJ, alegou que participou da repreensão do movimento comunista de 1935, como 2o. tenente no serviço de embarque do quartel general da 1a. região de militar. O suplicante requereu os benefício da lei 1267 de 1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

 União Federal (réu)