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Descrição arquivística
Auto de Infração, 1953, 1954. Auto de Multa, 1954

A autora, sediada à rua Bella, 599, RJ, alegou que após o recebimento do leite, sua função seria realizar o beneficiamento deste e fornecimento ao Rio de Janeiro. A suplicante, contudo, foi multada por infração do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem animal, artigo 866, decreto 30691 de 20/03/1952, tratando-se de fraudes e falsificação. A suplicante requereu a anulação das multas pela invalidade dos autos em que se apoiavam. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o TFR negou provimento

Lactose Fluminense Ltda (autor). União Federal (réu)