Showing 1 results

Archival description
Ministério Público Federal . Sub-Procuradoria Geral da República . Procuradoria Regional da República no Distrito Federal . Ministério da Fazenda
Print preview
Card view Table view
Jornal Diário Oficial, 1952-1953. Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, artigo 23. Lei nº 1711 de 1952. Decreto-lei nº 28313 de 1950. Decreto-lei nº 5175, artigo 32. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ,1960, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956
25726 · Dossiê/Processo · 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Autores, servidores públicos federais, extranumerários mensalistas, requereram que fossem asseguradas as suas referências. Não queriam remuneração inferior a que os extranumerários recebiam por funções análogas, incluindo pagamento dos atrasados. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e TFr deu provimento. União embargou da decisão e teve seus embargos negados.

 Untitled