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Descrição arquivística
30723 · Dossiê/Processo · 1960; 1972
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora deu em locação um imóvel ao réu, mediante aluguel mensal no valor de 676,70 cruzeiros. O réu se aposentou e não possuía mais vínculo com a autora, e esta necessitava do imóvel para moradia de servidor em efetivo exercício. O réu não desocupou o imóvel no prazo legal. Deu-se o valor causal de 8000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (autor)
31499 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As autoras, com sede na Avenida Franklin Rooswelt, assegurara à Cooperativa dos Usineiros de Pernambuco Ltdauma partida de mercadorias embarcadas em Recife no vapor Itaipu, de propriedade da ré. Como foi verificado o extravio da carga, as suplicantes argumentaram que teriam direito de requerer ação contra a ré. Requereram o pagamento de uma indenização no valor de 4.981,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Atlântica Companhia Nacional de Seguros (autor). Oceânica Companhia de Seguros (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
25650 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, antiga Estrada de Ferro Central do Brasil, sediada na avenida Presidente Vargas, 309, RJ, com base na lei 1300 de 22/12/1930 e na lei 3414 de 19/12/1958, requereu o despejo do suplicado, ex-servidor da ré, onde exercia a função de anífice , residente no apartamento da rua Padilha, 253, Engenho de Dentro, RJ, alegando que somente servidores com vínculos efetivos podiam permanecer no imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o TFR negou provimento

Rede Ferroviária Federal (autor)