Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro. Procuradoria do Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Marinha
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Constituição Federal, artigo 141, Código de Processo Civil, artigo 291. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959 e Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ, 1961. Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957, 21/05/1960, 22/02/1960, 01/12/1950
25586 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, marítimos extranumerários de diversas especialidades do Ministério da Marinha, por conta da não equivalência de salário aos que exerciam a mesma função, requereram com base na lei 2284 de 09/08/1954, a apostilação das portarias de nomeação dos autores na referência seguinte, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes a partir da dita lei. A ação foi julgada improcedente. O autor embargou o processo e o TFR rejeitou-o

 União Federal (réu)