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Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Código Civil, artigo 964, Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, Lei nº 2862 de 04/09/1956
25572 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, estabelecida à rua México, 158, RJ, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 36.000,00 cruzeiros referente ao imposto de selo cobrado indevidamente pelo aumento de capital social. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso

 Imobiliária Brasil S.A. Imbra (autor). União Federal (réu)