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Descrição arquivística
25232 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, oficiais do Exército, com base na lei 388 de 18/09/1948, requerm a sustação initio-litis da elaboração de expediente adminsitrativo que vise transferir para a inatividade 2 autores. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento

União Federal (réu)