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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub Procuradoria Geral da República
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Histórico Militar, 1954. Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ , 1958. Lei nº 1267 de 1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Código de Processo Civil, artigo 863. Constituição Federal, artigo 101
25131 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, General de Brigada reformado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Livreiro Francisco Alves, 33, alegou que no dia 27/11/1935 servia como ajudante de ordens do chefe do Estado Maior do Exército, tendo como missão informar sobre as atividades dos elementos comunistas. Intentona Comunista de 1935. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 1950, requereu que fosse assegurada a sua promoção ao posse imediato, sendo a ré condenada no pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. Informante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu o embargo. O autor recorre extraordinariamente. O embargo foi impugnado.

 União Federal (réu)