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Archivistische beschrijving
Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda
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Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 1956. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1959. Lei nº 24239 de 22/12/1947. Lei nº 3470 de 28/11/1958. Decreto nº 36773 de 13/01/1955
25078 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estabelecido na Rua Miguel Ângelo, 382, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1958. O juiz absolveu a ré da instância

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Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 1956. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1959. Lei nª 24239 de 22/12/1947. Lei nª 3470 de 28/11/1958. Decreto nª 36773 de 13/01/1955
25078 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, estabelecido na Rua Miguel Ângelo, 382, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1958. O juiz absolveu a ré da instância

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