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Ministério da Guerra. Procuradoria Regional da República . Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Certidão de Serviço, 1950. Servicos Geográficos do Exército-Tesouraria, 1946. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1949. Decreto nº 2186 de 1940. Decreto nº 4162 de 1942. Decreto nº 8512 de 1945. Decreto nº 5976 de 1942
25040 · Dossiê/Processo · 1950; 1953
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, Tenente Coronel, estado civil solteiro, Oficial do Exército da Arma e de Infantaria moveu ação ordinária contra a União. Este alegou ter participado de missões de vôo no período da 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu o pagamento das diárias de risco de vôos, além das diferenças de tais diárias, no valor total de Cr$ 10.519,80, referentes às missões de risco de vôo cumpridas no período supracitado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Negou-se provimento ao recurso

 União Federal (réu)