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Recebedoria do Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Portaria de Intimação, 1954. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1954. Código do Processo Civil, artigo 684. Decreto nº 32392 de 02/03/1955. Lei nº do Selo, artigo 40
25002 · Dossiê/Processo · 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta da improcedência da portaria de intimação que lhe impôs a cobrança do imposto e multa. Assim, requereu a anulação de tal ato de cobrança de imposto pela Recebedoria do Distrito Federal.O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da União Federal, por unanimidade de votos

 Companhia Nacional de Álcalis Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)