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Description archivistique
24971 · Dossiê/Processo · 1941; 1942
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, brasileiro naturalizado, de origem estrangeira, estado civil viúvo, proprietário, requereu a anulação da cobrança suplementar ex-ofício movida pela Fazenda Pública nas declarações de Imposto de Renda dos exercícios 1932 e 1933. O suplicante tinha como rendimentos a renda de aluguéis de imóveis, e para os anos referidos apresentaram tributos no total de 38:859$500 réis. O processo administrativo teria irregularidades, e o débito fiscal seria injusto, devido a erros no cálculo de rendimentos, dedução impostos prediais e de conservação, além de multa indevida. Deu a causa o valor de 696:046$700 réis. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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