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Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Procuração 3 Tabelião 8o. ofício, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957. Portaria de Admissão e Nomeação do Conselho Nacional de Estatística, de 1947 a 1956. Boletim de Serviço do IBGE, 1956. Jornal Diário da Justiça, 10/04/1957. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4. Decreto Governamental n° 8588, de 28/01/1929, artigo 13. Decreto n° 24699. Código do Processo Civil, artigos 165 e 205. Código Penal, artigo 327. Lei n° 1095, de 03/05/1950. Lei n° 488, de 15/11/1948, artigo 33. Lei n° 563, de 18/12/1948. Lei n° 1162, de 22/07/1950. Lei n° 1434, de 17/09/1951. Lei n° 1234, de 14/11/1950. Lei n° 1278, de 12/12/1950. Lei n° 1534, de 27/03/1952. Lei n° 1711, artigos 80, 121 e 189. Lei n° 2188, de 03/03/1954
36498 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, profissão auxiliares de portaria lotados no Conselho Nacional de Estatística, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4, na Lei n° 5622, de 28/12/1928 e no Decreto Governamental n° 18588, de 28/01/1929, artigo 13, propõe uma ação ordinária para o fim de ser reconhecido o direito à equiparação de vencimentos aos dos auxiliares de portaria lotados nos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou e o TFR negou provimento

 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)
Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1956. Nomeação, 1937. Decreto nº 8020 de 1945, Lei nº 403 de 1943, Lei nº 488 de 1948
24937 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, funcionários públicos federais, auxiliares de tesoureiro do Ministério da Fazenda, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários que exerciam a função de ajudantes de tesoureiro, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. isonomia. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à ação. Os autores interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido

 União Federal (réu)