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Descrição arquivística
Tesouro Nacional. Banco do Brasil Sociedade Anônima. Anna (vapor italiano). Loide Uruguai (vapor nacional). Province (vapor francês). Cabo de Hornos (vapor espanhol). Guadmundra (vapor sueco). Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal
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Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1953. Nota de Importação, 1954 e 1955. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954 e 1955. Nota de Diferença, 1955. Decreto nº 26149 de 1949. Lei nº 2145. Decreto-lei nº 915 de 1938. Decreto nº 20474 de 1931
24854 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, firma comercial, com base no Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, no Código Civil, artigos 961 e 964, na Constituição Federal, artigos 141 e 201 e no Decreto nº 26149 de 1949, propôs uma ação ordinária de repetição de indébito, para o fim de ser restituída no excesso do valor pago, referente ao Imposto de Consumo, indevidamente recolhido ao Tesouro Nacional. O autor abandonou a ação

 Casa Lopes Ramos Cereais Limitado (autor). União Federal (réu)