Mostrando 1 resultados

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, residente na Rua Delgado de Carvalho, 64, requereu ação para garantir seu direito à promoção a 1º Tenente e a reforma no posto de Capitão, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou embargar, mas não obteve êxito. O autor entrou com um recurso extraordinário, no qual foi dado provimento