Mostrando 3 resultados

Descrição arquivística
33133 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era militar de alta patente, General de Divisão inativo, que ao passar para a reserva foi promovido a general de divisão, pois na ativa havia sido promovido a General de Brigada pela Lei nº 1156 de 1956. O autor era Coronel e a Lei de Inatividade lhe garantiria mais duas promoções, uma por contar com mais de 35 anos de serviço e outra por ter combatido o Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Requereu ser promovido a General de Exército desde a data em que passou para a reserva com diferenças atrasadas e gastos processuais. Deu-se Valor causal de Cr$ 5.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo

União Federal (réu)
27308 · Dossiê/Processo · 1971; 1976
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora foi considerada uma pessoa estado civil casada por ter vivido maritalmente durante 15 anos com o falecido Manoel da Silva. Com este teve 3 filhos e requereu o pagamento da pensão no Ministério da Marinha e, embora autora e seus filhos vivessem sob dependência econômica do falecido, o pedido foi negadª Valor causal de CR$ 500,00. Ação julgada procedente, recorrendo de ofíciª A União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimentª

União Federal (réu)
24794 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, funcionário autárquico, estado civil casado, residente à Rua Barão de Mesquita, 195, Tijuca, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, para requerer que o réu fosse compelido a computar o tempo de serviço que prestou como contratado do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. O autor era escrevente do departamento citado, subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, mas iniciou seus serviços como extranumerário, tempo este que não foi contado depois que efetivado como funcionário público. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Diretoria do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)