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Procuradoria Geral da República do Distrito Federal. Procuradoria da República do Distrito Federal. Revisão do Imposto de Renda
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Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Escritura de Venda, 1957. Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Decreto nº 36763 de 13/01/1955. Lei nº 2642 de 1955. Decreto-lei nº 9330 de 1946
24696 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, bancário aposentado, residente na Rua Piratiniga, 31, alegou que vendeu o imóvel foreiro deixado por inventário e partilha de bens pelo valor de Cr$ 300.000,00 para Manoel Abel Pereira de Almeida. Acontece que a ré cobrou-lhe o Imposto de Renda referente a tal transação. Alegou que o referido imposto era nulo já que teria isenção de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92. Assim, requereu a anulação da cobrança do imposto. O autor abandonou a ação

 Fazenda Nacional (réu)